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Política

Projeto de Caiado garante que bandido indenize vítima em processo penal

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O senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) apresentou um projeto de lei para melhor regulamentar a reparação dos danos materiais e morais por parte do infrator em favor da vítima ou de seus sucessores.

A ideia do Projeto de Lei 48/2017 é facilitar a reparação já prevista na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal para prever que o juiz estabelecesse um valor mínimo de indenização a título de reparação de danos sofridos pela vítima. Pela forma atual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a demanda pela indenização deveria partir de um pedido formal do Ministério Público. O projeta visa desburocratizar esse processo ao especificar em texto a inexigibilidade de um pedido específico.

“Ao lançarem sobre o Ministério Público o ônus de formular pedido específico, tais decisões ignoram que a reparação do dano não se destina ao MP, mas sim à vítima. Estes, no mais das vezes, são delitos de natureza grave, que geram inquestionáveis danos à vítima ou aos seus herdeiros. Logo, exigir que, justamente em tais casos, o ofendido solicite ao MP para que este, por sua vez, faça pedido expresso ao Juiz é impor um ônus injusto à vítima e sacar a eficácia da norma processual penal”, justificou Caiado na apresentação de seu projeto.

Algumas decisões do STJ também interpretam a atual lei como se o dano moral não pudesse ser objeto de tal reparação no juízo criminal. O senador também rebate essa interpretação: “Basta mencionar que a Constituição equiparou o dano moral ao material. […] Tendo sido tal equiparação feita, nada mais resta senão concluir que sempre que um texto normativo tratar de “dano” está a referir-se tanto ao dano material quanto o moral. Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo esclarecer tal situação”, explicou.

Exemplo do Estado
Ronaldo Caiado também reforçou que a interpretação que fundamenta o projeto é baseada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que presos em situação degradante devem ser indenizados pelos danos materiais e morais causados pelo Estado.

“Ora, se os criminosos podem ser indenizados pelo dano moral que o Estado lhes causa, quanto mais as vítimas têm direito a indenização pelo dano decorrente da ação criminosa de um indivíduo. O acesso a este direito deve ser o mais ágil possível”, concluiu. O projeto será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça onde vai ser votado em caráter terminativo.

 

Fonte: Senador Ronaldo Caiado

Jornalista por curiosidade, Brasileiro, Paulistano, Marrento, Canceriano, Curioso e Palpiteiro. Amo Política, Literatura, Filosofia, Religiões, Cervejas, Rock e MPB. Tem um assunto polêmico? Pode me chamar que eu vou adorar opinar. Sempre com uma cerveja e muito respeito. "Eu sou o amor da cabeça aos pés"

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Política

De olho no prefeito.

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Passados cerca de 250 dias da administração do novo prefeito da cidade de São Paulo, podemos fazer um balanço e avaliar com mais precisão alguns números gerais.

A prefeitura possui o “Portal da Transparência”, onde mantém atualizado todos os dados da prefeitura, como receitas, despesas, doações, etc.

O paulistano poderá ver quanto dinheiro público é destinado ao pagamento dos salários dos servidores, inclusive acompanhar o quanto cada funcionário da administração ganha, o que está gerando muito constrangimento entre os servidores.

Além dos salários, o paulistano poderá conferir no portal contratos e todos o dinheiro gasto com serviços executados pela prefeitura.

O endereço do portal da Transparência é: http://www.portaltransparencia.gov.br/

 

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Política

Polícia Federal encontra malas e malas de dinheiro em apartamento ligado à Geddel

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A Polícia Federal encontrou, nesta terça-feira (5), uma grande quantidade de dinheiro em um apartamento que seria utilizado por Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), em Salvador.

A ação, chamada de Tesouro Perdido, tem como foco, fraudes na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal, a operação Cui Bono. Geddel foi vice-presidente de Pessoa Jurídica do banco entre 2011 e 2013, durante o governo de Dilma Rousseff. No governo Temer, ele foi ministro da Secretaria de Governo.

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Notícias

A ação que vale mais que a reação.

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Não sou médica, muito menos partidária. Mas não pude deixar de acompanhar nos últimos dias a reação das pessoas em relação à ação do prefeito João Dória com a Cracolândia.

Vamos aos fatos.

Há mais de 20 anos, existe uma grande Cracolândia no centro da cidade de São Paulo, que já mudou de lugar uma vez após uma ação parecida com a do prefeito na semana passada.

A Cracolândia tem como “receita de sucesso” os ingredientes: Traficante + Drogas + Viciados +  LUGAR PROPÍCIO e se torna um ciclo vicioso (literalmente). O traficante fornece droga ao viciado e ao mesmo tempo o ambiente dá segurança para o consumo ali mesmo. O usuário se droga, “curte” o efeito. Espera passar e compra mais. Com a falta de dinheiro e a necessidade de mais drogas, meninas menores de idade se prostituem ali mesmo. Meninos cometem delitos na região. Voltam para o seu porto seguro para comprar mais e usar mais droga. E o ciclo se repete infinitamente. O usuário chega a um ponto (muito rápido com o crack) que deixa de se importar com a própria vida. Tuberculose, Aids, infecções. Deixa de comer. Deixa de viver e começa a vegetar. Como o ambiente é propicio ao uso de crack, os traficantes também são usuários, ou seja, vendem droga para pagar o consumo próprio também.

Como combater?

Combater é uma palavra forte, remete à batalhas, morte, sangue. A palavra ideal neste caso seria “como quebrar este ciclo”?

Qualquer ciclo é quebrado retirando um de seus ingredientes. No caso da Cracolândia, não conseguimos de imediato acabar com os viciados. Não da pra simplesmente conversar com aquelas pessoas, dominadas pela droga, e pedir para que parem de usar. Não da pra acabar de imediato com o fornecimento de drogas, que como sabem vai além da jurisdição de uma cidade, estado e muitas vezes de países. Acabar com o traficante local também é impossível. Não da pra se infiltrar e acompanhar o dia a dia e abordar o traficante e leva-lo algemado. Qual ingrediente sobrou? A localização meu caro leitor. A Cracolândia só existe como ela é pois é um lugar propício e seguro para os usuários, consequentemente para os traficantes.

A ação do prefeito João Dória, por si só, está longe de ser eficaz. O que ele fez, a gestão anterior também fez em 2015 (menos a internação compulsória). Funcionou? Não. Mas o que precisa ser feito é dar continuidade ao processo.

Segundo o prefeito. Foram presas mais de 50 pessoas e outras 20 estão com mandado de prisão detectada.

Mas o que mais gerou polêmica, principalmente pela oposição, que consegue ver defeito em tudo é a internação compulsória dessas pessoas.


Rubens Sabino, ator de Cidade de Deus. Um do Ex moradores e dependentes da Cracolândia.
Foto – G1 / Globo

Gente! A maioria das pessoas presas neste ciclo da Cracolândia não respondem mais pelos atos. Abdicaram da família, dos amigos e principalmente da própria vida há algum tempo!

Vamos deixar o partidarismo de lado e olhar a situação como humanos. Não precisa ser médico pra entender a real situação daquelas pessoas. Não é apenas a internação compulsória que se faz necessária, mas também a prisão dos indivíduos e abandono do local propício.

Ahhh mais agora a Cracolândia só vai mudar de lugar. Errado. Com ação efetiva e contínua, não será possível a formação de novos locais propícios, não no mesmo tamanho e potencial. A velha estratégia de guerra, dividir para conquistar, vale aqui. Grupos menores que inevitavelmente se formarão, serão mais fáceis de serem tratados.

Eu apoio a ação e espero que todos o façam também. Que a prefeitura, em conjunto com o estado, continue com ações efetivas na região. E você?

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